Termos e Condições de Registo de Domínios .AO

Condições Comerciais 

1. Qualquer pessoa pode requerer o registo de um Domínio .AO que esteja disponível após pesquisa.

2. Os requerentes que não indicarem uma entidade diferente como titular do registo efectuado, consideram-se elas próprias as titulares.

3. Os pedidos de registo de Domínios .AO são válidos após boa cobrança do preço indicado e ficam imediatamente disponíveis para configuração técnica.

4. Os pedidos de registo convertem-se em definitivos após 96 horas da sua validação, periodo no qual um painel de peritos poderá determinar que a cessão desse endereço ao requerente colide com interesses de ordem nacional, são confundíveis com marcas registadas de outras entidades, entoam significado pejorativo, estejam registados em nome de entidades que não sejam as legitimas titulares das marcas respectivas, e ainda registos que sejam feitos individualmente ou em bloco mas não sejam utilizados para veicular conteúdos, situações as quais contrariam o fomento saudável da sociedade de informação em Angola e não terão direito a reembolso da taxa de registo.

5. Em caso de não conversão em definitivo de um pedido de registo, o requerente será contactado para restituição do seu valor pago, e o respectivo domínio será retirado da base de pesquisa para todos os clientes.

6. A renovação do domínio poderá ser comunicada ao requerente no final do seu prazo de vigência do domínio, podendo o requerente optar por renovar ou não por mais anos. A não renovação pode levar à colocação do domínio caducado numa bolsa de domínios de valor acrescentado, para venda ao público a preços iguais ou superiores ao preço inicial.

7. A notificação de renovação de domínios é um serviço de cortesia, cabendo a cada requerente saber as datas de caducidade dos seus domínios, e manter o seu registo actualizado com endereço de e-mail e telemóvel válido.

8. Um formulário para outras operações relacionadas com o ciclo de vida de um domínio registado está disponível para requerentes. Entre várias funcionalidades, incluem-se: pedidos de renovação e pedidos de alteração técnica.

9. A protecção de identidade nos domínios .AO refere-se a ocultação de dados de registro nos motores de pesquisa WHOIS na internet excluindo mecanismos de pesquisa do SEPE.

10. Os domínios são registrados com os dados do perfil do requerente numa conta associada a ANGOWEB com o nome do titular Manuel G. André.

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