Registo, Renovação e Gestão de Domínios .AO
1. Objetivo
A presente Política de Registo de Domínios .AO estabelece as regras aplicáveis ao registo, renovação, transferência e gestão de domínios sob o ccTLD .AO e respetivos subdomínios, disponibilizados através da AngoWeb.
Esta política complementa os Termos de Serviço da AngoWeb e as regras definidas pela entidade gestora do domínio .AO.
2. Elegibilidade para Registo
Os domínios .AO podem ser registados por:
- Pessoas singulares;
- Empresas privadas;
- Organizações públicas;
- Associações;
- Instituições nacionais ou internacionais.
O requerente deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de registo.
3. Dados Obrigatórios
Para o registo de um domínio .AO poderão ser solicitados:
Pessoa Singular
- Nome completo;
- Número de Identificação Fiscal (NIF);
- Número de Bilhete de Identidade, Passaporte ou documento equivalente;
- Endereço de e-mail válido;
- Número de telefone.
Pessoa Coletiva
- Nome da entidade;
- Número de Identificação Fiscal (NIF);
- Nome do representante;
- Número de documento de identificação do representante;
- Endereço de e-mail válido;
- Número de telefone.
A ausência ou incorreção destas informações poderá impedir o processamento do registo.
4. Disponibilidade do Domínio
O pedido de registo não garante a atribuição do domínio.
O domínio apenas será considerado registado após:
- Confirmação da disponibilidade;
- Validação dos dados fornecidos;
- Confirmação do pagamento;
- Aprovação pela entidade responsável pelo domínio .AO, quando aplicável.
5. Reserva de Nomes
A AngoWeb e a entidade gestora do domínio .AO reservam-se o direito de recusar pedidos que:
- Violem direitos de terceiros;
- Utilizem nomes protegidos por lei;
- Sejam considerados ofensivos ou fraudulentos;
- Possam induzir terceiros em erro;
- Estejam sujeitos a restrições regulamentares.
6. Titularidade do Domínio
O titular do domínio é a pessoa singular ou coletiva identificada como registante no momento do registo.
A AngoWeb atua exclusivamente como agente de registo e não adquire qualquer direito de propriedade sobre os domínios registados pelos clientes.
7. Renovação
Os domínios .AO são registados por períodos definidos pela entidade gestora.
A AngoWeb enviará notificações de renovação para os contactos registados na conta do cliente.
No entanto, a responsabilidade pela renovação atempada do domínio pertence exclusivamente ao titular.
8. Expiração
Caso a renovação não seja efetuada dentro do prazo estabelecido:
- O domínio poderá ser suspenso;
- Os serviços associados poderão deixar de funcionar;
- O domínio poderá ser removido do registo;
- O nome poderá voltar a ficar disponível para terceiros.
A AngoWeb não garante a recuperação de domínios expirados.
9. Alteração de Titularidade
A alteração de titularidade poderá exigir:
- Validação da identidade das partes envolvidas;
- Documentação comprovativa;
- Aprovação da entidade gestora do domínio .AO.
Taxas administrativas adicionais poderão ser aplicadas.
10. Transferência de Domínios
Os titulares poderão solicitar a transferência do domínio para outro agente de registo, desde que:
- O domínio esteja ativo;
- Não existam impedimentos legais ou administrativos;
- Todos os encargos pendentes estejam regularizados.
- Confirmem o pagamento da taxa administrativa;
Taxas administrativas serão aplicadas.
As transferências estão sujeitas às regras em vigor da entidade gestora do domínio .AO.
11. Atualização de Dados
O titular compromete-se a manter os seus dados de contacto permanentemente atualizados.
Informações incorretas ou desatualizadas poderão resultar em:
- Suspensão do domínio;
- Impossibilidade de validação;
- Cancelamento do registo.
12. Litígios sobre Domínios
A AngoWeb não intervém em disputas de titularidade ou direitos sobre nomes de domínio.
Qualquer litígio deverá ser resolvido pelas partes envolvidas através dos mecanismos legais ou administrativos aplicáveis.
A AngoWeb poderá cumprir decisões judiciais ou determinações da entidade gestora do domínio .AO.
13. Reembolsos
Os pedidos de registo, renovação, transferência ou recuperação de domínios .AO não são reembolsáveis após o processamento da encomenda.
Isto aplica-se mesmo nos casos em que:
- O cliente decida não utilizar o domínio;
- O domínio seja posteriormente cancelado pelo titular;
- O serviço associado não seja utilizado.
14. Suspensão ou Cancelamento
A AngoWeb poderá suspender ou cancelar um domínio quando:
- Exigido por autoridade competente;
- Determinado pela entidade gestora do domínio .AO;
- Existam indícios de fraude;
- Sejam fornecidos dados falsos ou incorretos;
- Exista violação dos Termos de Serviço.
15. Limitação de Responsabilidade
A AngoWeb não será responsável por:
- Perda de domínios por falta de renovação;
- Interrupções causadas por terceiros;
- Decisões da entidade gestora do domínio .AO;
- Litígios relacionados com direitos sobre nomes de domínio;
- Perdas financeiras decorrentes da utilização ou indisponibilidade do domínio.
16. Alterações da Política
A AngoWeb reserva-se o direito de alterar esta Política de Registo de Domínios .AO sempre que necessário para acompanhar alterações regulamentares ou operacionais.
A versão mais recente estará disponível através dos canais oficiais da empresa.
17. Contactos
Qualquer questão relacionada com domínios .AO deverá ser submetida através da Área de Clientes mediante abertura de ticket de suporte.
