Registo, Renovação, Transferência e Gestão de Domínios Internacionais
1. Objetivo
A presente Política de Registo de Domínios Internacionais estabelece as regras aplicáveis ao registo, renovação, transferência e gestão de nomes de domínio internacionais disponibilizados pela AngoWeb.
Esta política aplica-se, entre outros, aos seguintes TLDs:
- .COM
- .NET
- .ORG
- .INFO
- .BIZ
- .ONLINE
- .SITE
- .STORE
- .TECH
- .APP
- .XYZ
- E demais extensões disponibilizadas pelos nossos parceiros de registo.
2. Entidades Envolvidas
Os domínios internacionais são registados através de entidades acreditadas pela ICANN e pelos respetivos operadores de registo (Registry Operators).
A AngoWeb atua exclusivamente como agente de registo (Registrar Reseller), facilitando o acesso aos serviços de registo e gestão dos domínios.
3. Elegibilidade para Registo
Os domínios internacionais podem ser registados por:
- Pessoas singulares;
- Empresas;
- Organizações;
- Associações;
- Entidades públicas ou privadas.
O requerente deverá fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas durante todo o período de registo.
4. Disponibilidade do Domínio
A submissão de um pedido não garante a atribuição do domínio.
O registo apenas será considerado concluído após:
- Confirmação da disponibilidade do domínio;
- Processamento do pagamento;
- Aprovação pelo operador do registo aplicável;
- Conclusão de eventuais processos de validação exigidos.
5. Dados do Registante
O cliente compromete-se a fornecer informações corretas e atualizadas, incluindo:
- Nome completo ou denominação social;
- Endereço de e-mail válido;
- Número de telefone;
- Morada;
- Dados de faturação.
A prestação de informações falsas ou incompletas poderá resultar na suspensão ou cancelamento do domínio.
6. Verificação de Dados
Algumas extensões exigem validação adicional por parte do registante.
O titular deverá responder prontamente a pedidos de validação enviados pelas entidades de registo.
A falta de validação poderá resultar em:
- Suspensão do domínio;
- Bloqueio do domínio;
- Cancelamento do registo.
7. Titularidade do Domínio
O titular legal do domínio é o registante identificado nos dados de registo.
A AngoWeb não detém direitos de propriedade sobre os domínios registados pelos clientes.
8. Renovação
Os domínios internacionais são normalmente registados por períodos entre 1 e 10 anos, dependendo da extensão.
A AngoWeb enviará lembretes de renovação para os contactos registados na conta do cliente.
Contudo, a responsabilidade pela renovação atempada do domínio pertence exclusivamente ao titular.
9. Expiração e Recuperação
Caso o domínio não seja renovado:
Fase de Expiração
O domínio poderá deixar de funcionar.
Fase de Grace Period
Em determinadas extensões, poderá ainda ser renovado sem custos adicionais.
Fase de Redemption
Poderá ser recuperado mediante pagamento de taxa de recuperação definida pelo operador do registo.
Eliminação Definitiva
Após o término dos prazos regulamentares, o domínio poderá ser libertado para registo por terceiros.
A AngoWeb não garante a recuperação de domínios expirados.
10. Transferência de Domínios
Os titulares poderão transferir os seus domínios para outro agente de registo, desde que:
- O domínio esteja ativo;
- Não esteja bloqueado por motivos legais;
- O código de transferência (EPP/Auth Code) esteja disponível;
- Sejam cumpridas as regras aplicáveis da extensão.
As transferências podem implicar a renovação automática do domínio por mais um ano, conforme as políticas da extensão.
11. Alteração de Titularidade
A alteração do titular de um domínio poderá exigir:
- Verificação de identidade;
- Confirmação do titular atual;
- Cumprimento das regras da ICANN e do operador do registo.
Em alguns casos, poderá ser considerada uma nova transferência de titularidade.
12. Política de Reembolso
Os valores pagos relativos a:
- Registo de domínios;
- Renovação de domínios;
- Transferência de domínios;
- Recuperação de domínios;
não são reembolsáveis após o processamento do pedido.
Esta política aplica-se independentemente da utilização efetiva do domínio pelo cliente.
13. Resolução de Litígios
Os domínios internacionais podem estar sujeitos aos mecanismos de resolução de litígios definidos pela ICANN, incluindo a:
- Uniform Domain Name Dispute Resolution Policy (UDRP);
- Outras políticas específicas aplicáveis a determinadas extensões.
A AngoWeb poderá cumprir decisões emitidas por entidades competentes ou tribunais.
14. Suspensão ou Cancelamento
A AngoWeb poderá suspender ou cancelar um domínio quando:
- Exigido por autoridade competente;
- Determinado pelo operador do registo;
- Existam indícios de fraude;
- Sejam fornecidos dados falsos;
- Exista violação dos Termos de Serviço.
15. Limitação de Responsabilidade
A AngoWeb não será responsável por:
- Perda de domínios devido à falta de renovação;
- Erros nos dados fornecidos pelo cliente;
- Decisões dos operadores de registo;
- Litígios relacionados com marcas registadas;
- Perdas financeiras decorrentes da indisponibilidade do domínio.
16. Alterações da Política
A AngoWeb reserva-se o direito de alterar esta política sempre que necessário para acompanhar alterações impostas pela ICANN, operadores de registo ou requisitos legais aplicáveis.
A versão mais recente estará sempre disponível através dos canais oficiais da empresa.
17. Contactos
Questões relacionadas com registo, renovação, transferência ou gestão de domínios deverão ser submetidas através da Área de Clientes mediante abertura de ticket de suporte.
